O conhecido “PACOTE ANTI-CRIME” trouxe algumas mudanças significativas na esfera criminal — alterações mais teóricas, mas também práticas, como o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O sistema de justiça passou a adotar uma postura um pouco diferente com relação às infrações de menor gravidade. O ANPP surge como uma alternativa ao “procedimento padrão” do processo criminal, pois permite que o Ministério Público proponha, como o próprio nome diz, um acordo ao investigado, antes mesmo da denúncia, desde que alguns critérios sejam preenchidos:
• O crime seja sem violência ou grave ameaça
• A pena mínima prevista seja igual ou inferior a 4 anos;
• O investigado confesse circunstanciadamente o delito.
O conteúdo do acordo pode incluir medidas como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa ou reparação do dano à vítima. Cada caso será analisado individualmente, e o importante é que, cumpridas as condições do acordo, o processo é extinto e não há condenação penal.
Embora haja discussões sobre a exigência de confissão, tendo em vista que a celebração do ANPP inviabiliza o regular prosseguimento do processo e, consequentemente, a análise da culpabilidade do investigado, é importante destacar que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa uma alternativa válida para quem deseja evitar todo o trâmite e desgaste de um processo criminal. Sua pertinência, contudo, deve ser avaliada caso a caso.
O ANPP pode ser visto como uma alternativa inteligente e legal para resolver a questão de forma mais rápida, eficaz e menos traumática, em contrapartida, a confissão como requisito obrigatório pode causar dúvidas ao cliente, sendo fundamental neste aspecto, a análise das consequências dessa confissão por um advogado especializado.
Se você ou alguém próximo está enfrentando uma investigação por um crime de menor gravidade, é fundamental contar com a orientação de um advogado criminalista. Ele poderá analisar o caso concreto, verificar a pertinência do acordo, negociar as melhores condições em caso de aceite e garantir que seus direitos sejam preservados.